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O Sistema Normativo Brasileiro e a Insegurança Jurídica na Criação de Princípios

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Os Direitos das Crianças e Adolescentes sob uma Perspectiva Interdisciplinar – Vol.2

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Os Direitos Fundamentais e a (In)Certeza do Direito

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Os Pensadores da Grécia – História da Filosofia Antiga – Tomo I – Filosofia Pré-Socrática

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Os Prazos no Novo Código de Processo Civil

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Pacote Anticrime Comentado

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Pacote de veneno: Flexibilização da legislação de agrotóxicos e violações de princípios socioambientais

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Para uma teoria crítica latino-americana: uma crítica da crítica democrático-liberal por Roberto Gargarella ao novo constitucionalismo latino-americano

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Participação Administrativa Procedimental

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Participação Pública na Tomada de Decisão Ambiental

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Participação Social no SUS e acesso humanizado aos procedimentos de complexidade

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Paternidades na Democracia Constitucional: cinco ensaios crítico-reconstrutivos

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Patrimônio Cultural e Direito:16 anos do NEPAC-UFOP e a Carta de Ouro Preto para a legislação brasileira de patrimônio cultural

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Paulo Neves de Carvalho Suas Lições Por Seus Discípulos

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Pedofilia – Aspectos Psicológicos e Penais

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