Participação Administrativa Procedimental

Tradicionalmente, o direito antitruste preocupa-se de forma prioritária (e quase exclusiva) com restrições concorrenciais de origem privada. Entretanto, limitações concorrenciais semelhantes ou ainda mais intensas podem advir de ações estatais, em especial das medidas regulatórias. Por essa razão, uma política antitruste focada exclusivamente nas ações privadas é incompleta e não resolve de forma satisfatória o problema das violações à competitividade.(…).