Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional

A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da  utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.

César Augusto Godinho – Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), com área de concentração em Direitos e Garantias Fundamentais. Professor. Advogado.

Sumário

PREFÁCIO……………………………………………………………………………13
INTRODUÇÃO………………………………………………………………………17
1 PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR …………………………………….23
1.1 Aspectos introdutórios………………………………………………………..23
1.2. Da comunicação disciplinar à efetiva punição: o problema da inexistência de raciocínio probatório……………………………………………………………………….33
2 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UMA NECESSÁRIA RELEITURA ……………………………………………………………………………………….41
2.1 Do Estado Moderno à atualidade: discricionariedade administrativa como elemento central do exercício do poder disciplinar no Estado
Democrático de Direito ………………………………………………………………………..41
2.2 Modalidades do agir discricionário ………………………………………………..45
2.3 A prevalecente (e reduzida) compreensão sobre o controle jurisdicional do ato administrativo ….59
3 POSSIBILIDADE DE CONTROLE AMPLO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO…..69
4 O RACIOCÍNIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR………….85
4.1 O direito de defesa como direito fundamental do acusado, limitador do exercício do poder disciplinar …………………………..85
4.2 Modelos de valoração probatória …………………………………………………95
4.3 A racionalidade no juízo fático…………………………………………………….107
4.3.1 Fixação de standards probatórios e a distribuição de riscos…………110
4.3.2 Critérios de decisão………………………………………………………………..113
5 O CONTROLE JUDICIAL AMPLO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO:
FIXAÇÃO DE UM MODELO RACIONAL……………………………………………125
6 CONCLUSÃO……………………………………………………………………………..135
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………141