O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente de bases como o Consentimento ou o Cumprimento de Obrigação Legal, por exemplo, o Legítimo Interesse abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei. Sendo assim, é indispensável estudar o Legítimo Interesse observando-se os requisitos legais, a letra da lei e a experiência internacional, que muito tem a contribuir com o melhor entendimento do tema, objetivo principal da presente obra. O livro é dividido em três grandes temas: uma parte teórica relacionada ao Legítimo Interesse e seus requisitos legais, tais como a Legítima Expectativa do Titular, por exemplo, uma segunda parte que trata o Legítimo Interesse em contextos específicos, como nas relações trabalhistas, de consumo, com instituições financeiras, etc., e uma última parte que retrata um pouco da experiência internacional relacionada à esta importante base jurídica.
Legítimo Interesse e a LGPDP
R$ 95,00 R$ 84,90
AUTOR | Ricardo Alexandre de Oliveira e Marcio Eduardo Riego Cots |
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EDITORA | Revista dos Tribunais |
EDIÇÃO | 1ª |
ANO | 2020 |
ISBN | 9786550651770 |
Nº DE PÁGINAS | 312 |
Categorias: Direito, Direito Civil
Peso | 385 kg |
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Dimensões | 1.60 × 15.60 × 22.60 cm |
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