Uma Releitura do Processo Administrativo Tributário: a luz da Teoria do Processo como instituto Democrático

Os autores analisam de forma crítica os atos administrativos, que não são um fim em si, dissociados das premissas constitucionais que os fundamentam; e o processo administrativo tributário, que não é um mero instrumento para decisão final, devendo voltar-se para a concretização de valores constitucionalmente assegurados, direitos fundamentais dos cidadãos. Os autores ressaltam a importância do controle de legalidade, realizado por meio de processos administrativos tributários, para a atuação democrática da Administração.

Felipe Lobato Carvalho Mitre

Doutor em Direito Público pela PUC/MG. Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos e em Direito Processual pela PUC/MG. Professor Universitário.

Raphael Silva Rodrigues

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário. Autor e coautor de livros, capítulos de livros e artigos de revistas científicas. Advogado e Consultor Jurídico.

SUMÁRIO

PREFÁCIO …………………………………………………………………………7
1 INTRODUÇÃO …………………………………………………………………11
2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA……….15
2.1 A compreensão do procedimento administrativo a partir da
teoria neo-institucionalista do processo ……………………………..17
2.2 O princípio da legalidade na Administração Pública e sua
aplicação …………………………………………………………………..29
2.2.1 Crítica aos atos administrativos classificados como
vinculados e discricionários…………………………………….36
2.3 A questão da legitimidade democrática e o procedimento
administrativo ……………………………………………………………..49
3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA TEORIA DEMOCRÁTICA
PROCESSUALIZADA ……………………………………………………………59
3.1 O lançamento fiscal e a legalidade processualizada ……………..61
3.2 A obrigatoriedade do procedimento administrativo tributário no
lançamento por homologação ………………………………………….68
4 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS ……………………………………………………………..79
4.1 Releitura do princípio do contraditório a partir da teoria do
processo constitucionalizado…………………………………………..80
4.1.1 Da possibilidade da discussão de constitucionalidade no
âmbito administrativo ……………………………………………89
4.1.2 Responsabilização tributária dos representantes, diretores
ou gerentes – artigo 135, III, do CTN …………………………98
4.1.3 A reformulação da fase recursal no procedimento
administrativo tributário ……………………………………….111
4.2 O dever de prova no procedimento administrativo tributário ….114
4.3 A definitividade das decisões administrativas ……………………120

5 CONCLUSÃO ………………………………………………………………..129
POSFÁCIO ……………………………………………………………………..133
REFERÊNCIAS …………………………………………………………………137