Redução das matas ciliares de cursos d’água em áreas urbanas – A inconstitucionalidade da Lei nº 14.285/2021

O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988.  A referida lei corrobora com os interesses do mercado imobiliário e com o histórico planejamento urbano elitista realizado no país, e fragiliza ainda mais o território nacional em face dos impactos das chuvas e consequentemente amplia os riscos a que estão sujeitas milhões de pessoas residentes em áreas de risco no Brasil. O autor, Henrique Rosmaninho Alves, irá abordar questões como: a proteção das áreas de preservação permanente do Brasil; o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; e a distribuição de competências em matéria ambiental na CF/88.

Henrique Rosmaninho Alves

Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/MINAS com bolsa da CAPES, Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor na Faculdade ISEIB de Betim e no IMEC-Betim. Diretor Jurídico do IMTEC. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Subseção da OAB de Betim/MG. Sócio fundador do escritório Lopes e Rosmaninho Advocacia.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ………………………………………………………..1
2 A PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE NO BRASIL E A LEI Nº 14.285/2021 ………. 5
2.1 Os serviços ambientais prestados pelas apps de matas
ciliares e as consequências ambientais de sua supressão
no ambiente urbano………………………………………………….30
3 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO
SOCIOAMBIENTAL …………………………………………………..51
4 A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM
MATÉRIA AMBIENTAL NA CR/1988……………………………. 63
5 CONCLUSÃO………………………………………………………. 67
REFERÊNCIAS………………………………………………………..71