Manual de Direito Previdenciário

A 24ª edição do Manual de Direito Previdenciário vem atualizada pela Reforma da Previdência – EC n. 103/2019, bem como pelas normas regulamentadoras, dentre as quais, os Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020, que alteram significativamente o Regulamento da Previdência Social.

As mudanças sofrem a crítica necessária quanto a alguns exacerbamentos do poder regulamentar, na medida em que disciplina conteúdos reservados à lei em sentido estrito, não sendo possível admitir como válida a fixação, por mero ato administrativo, de obrigações aos administrados, sejam eles segurados ou dependentes, bem como aos contribuintes em geral da Seguridade Social.

Inclui novos precedentes relevantes do STF, do STJ e da TNU em matéria previdenciária e revisão doutrinária e jurisprudencial quanto aos Regimes Próprios de Previdência, que ainda estão sob processo de ajuste aos ditames da Emenda n. 103/2019.

Contempla também as inovações relacionadas com os benefícios assistenciais criados em razão da pandemia da Covid-19 – o auxílio emergencial e o benefício emergencial de preservação do emprego e renda –, além dos ajustes que se fizeram necessários para o encaminhamento de requerimentos de benefícios por meio digital, notadamente os benefícios por incapacidade.