A presente obra traz Parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ ), visando o estudo da ‘Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual nº 15.464/2005’, e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho.O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.
Gestor Fazendário e a Administração Tributário do Estado de Minas Gerais
R$ 29,00 R$ 9,90
Autora Raquel Dias da Silveira
Editora Fórum
Edição 1ª
Ano 2012
ISBN 9788577006212
Nº de Páginas 104
Categorias: Direito, Direito Tributário
Peso | 0,200 kg |
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Dimensões | 1,0 × 14,00 × 21,00 cm |
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