Direitos Fundamentais Trunfos Contra a Maioria

Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social
Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais