Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social
Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais
| Peso | 0,500 kg |
|---|---|
| Dimensões | 2,10 × 16,00 × 23,00 cm |
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