Direito Financeiro

Vivemos tempos de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfim, transição das ideias. Por isso, Ennio Flaiano disse: ‘estamos numa fase de transição, como sempre’. Nesse contexto, o tema controle da atividade financeira estatal encontra-se em plena evolução. Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter estático, passível que é de novas análises e expansões face ao caráter cíclico do Estado de Direito Democrático e ao período de transição presente.A principal característica do sistema de controle é a imposição de um limite, ou seja, a definição de um marco intransponível para o gestor da coisa pública.É, por assim dizer, a garantia de aplicação dos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, legitimidade e economicidade. A Administração, ao tomar e executar suas decisões, não poderá ultrapassar a barreira imposta pelo ordenamento jurídico, sob pena de responsabilização do gestor.Esta obra versa sobre noções da atividade financeira do Estado, abarcando temas de Direito Financeiro, como orçamento, receita, despesa e crédito público, bem como trata, de maneira mais profunda, dos sistemas de controle externo, interno e social da Administração Pública, seus conceitos e classificações, dando enfoque didático e objetivo à matéria.Demais disso, ressalta, ainda, o Tribunal de Contas, destacando sua relevância constitucional no sistema de controle, sua evolução histórica, funções, competências, estrutura, organização, composição, espécies, jurisdição, o processo administrativo de contas e as normas trazidas pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.Esta 3ª edição tem como mola mestra dois aspectos fundamentais. Primeiro, a nítida evolução da matéria inerente ao Direito Financeiro e aos controles da Administração Pública. Segundo, o desenvolvimento dos estudos e análises referentes, fruto da labuta docente, na graduação e pós-graduação das Faculdades Milton Campos, bem como das atividades realizadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como analista designado para a função de assessoramento no gabinete do Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro.