As Sociedades Empresárias Estatais e a Lei de Falências: a constitucionalidade de exclusão absoluta do art. 2º inciso I da Lei 11.101/05

Este livro tem como objetivo apresentar e elucidar informações relevantes sobre as sociedades empresárias estatais e a Lei de Falências. O material aborda as mudanças no regime de insolvência empresarial com a Lei n. 11.101/2005 e como as sociedades empresárias estatais são afetadas por essa legislação. Além disso, o livro discute a constitucionalidade da exclusão do art. 2º inciso I da Lei n. 11.101/2005 e apresenta argumentos que podem ser utilizados para questionar essa exclusão.

Adwaldo Lins Peixoto Neto

Doutorando em Ciência Política pela UFMG, com período sanduíche na Universidad de Concepción (Chile) e University of Notre Dame (EUA). Mestre em Direito (UniFG). Especialista em Direito Empresarial (Anhanguera-Uniderp). Advogado.

SUMÁRIO

PREFÁCIO……………………………………………………………..xvii
APRESENTAÇÃO…………………………………………………….xix
1 INTRODUÇÃO………………………………………………………..1
2 AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA PREVISTAS NA CRFB/88…………………………3
3 AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ESTATAIS
DENTRO DA ESTRUTURA DO ESTADO……………………..5
3.1 Estrutura organizacional da administração pública:
a administração direta e indireta………………………………….5
3.2 Espécies de sociedades empresárias estatais:
a empresa pública e a sociedade de economia
mista……………………………………………………………………….8
3.2.1 Origem histórica……………………………………………….8
3.2.2 Conceito: impropriedades técnicas do termo …….. 11
3.2.3 Regime jurídico aplicável………………………………….19
4 AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ESTATAIS NO
DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO ………………………23
4.1 Vedação legal à submissão das sociedades
empresárias estatais na nova lei de falências…………….23
4.2 Correntes doutrinárias a respeito da inconstitucionalidade
da exclusão das sociedades
empresárias estatais da aplicação da lei
falimentar……………………………………………………………..26
4.3 A constitucionalidade da exclusão absoluta das
sociedades empresárias estatais do rol de
legitimados passivos no processo falimentar……………32
4.4 O regime falimentar específico das sociedades
empresárias estatais previsto na constituição e sua
natureza de norma de eficácia limitada…………………..40
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS………………………………..51
REFERÊNCIAS…………………………………………………..53