CLT Comentada 2026 – Interpretação técnica e atual da CLT, artigo por artigo.

• Emenda Constitucional 136/2025 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social

• Lei 15.222/2025 – Altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe;

• Lei 15.175/2025 – Altera a CLT para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública;

• Lei 15.156/2025 – Altera a CLT para dispor sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika

• Lei 15.109/2025 – Altera o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios