O Sistema Normativo Ético-Disciplinar Médico e seus Limites Jurídicos: uma proposta de reconstrução

O sistema ético-disciplinar da medicina no Brasil enfrenta um dilema fundamental: enquanto as sanções aplicáveis aos médicos permanecem engessadas na Lei n.º 3.268/1957, as infrações éticas são continuamente criadas e modificadas por resoluções administrativas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Mas até que ponto essa estrutura garante a devida segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais da classe médica? Nesta obra indispensável, a autora combina rigor teórico e ampla pesquisa empírica — incluindo a análise qualitativa de julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — para investigar a compatibilidade desse modelo infralegal com os princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador.

Karin Bhering Andrade – Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) . Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de Deontologia Jurídica em curso preparatório para a OAB.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO………………………………………………………15

2 REGULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES MÉDICAS …21

2.1 As normas existentes acerca das infrações disciplinares médicas: construção da cadeia de fontes….21

2.2 As sanções disciplinares médicas…………………………38

2.3 Competência do Conselho Federal de Medicina: alcance e limites……………..44

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LIMITES JURÍDICOS……………51

3.1 Poder Normativo………………………………………………………………………………….54

3.2 Poder Regulamentar…………………………………………………………………………….55

3.3 Poder Discricionário……………………………………………………………………………..58

3.4 Poder Disciplinar………………………………………………………………………………….59

3.5 Os limites do exercício dos poderes administrativos na criação de infrações disciplinares….60

4 ENTRE LACUNAS E INADEQUAÇÕES NO SISTEMA

NORMATIVO DISCIPLINAR E A NECESSIDADE DE

CONCEITOS DETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR…75

4.1 Das Lacunas no Sistema Normativo de Infrações Disciplinares Médicas……………76

4.2 A Relevância dos Conceitos Determinados no Sistema Disciplinar Médico…………84

4.3 O Modelo de Tipificação Adotado na Estrutura Normativa das

Infrações Ético-Disciplinares no Código de Ética Médica……………………………………….92

4.4 O Direito Administrativo Sancionador……………………………………………………………..102

4.4.1 Direito Penal x Direito Administrativo Sancionador: distinções normativas……….103

4.4.2 Princípios comuns ao Direito Penal e ao Direito Administrativo Sancionador……106

4.4.3 Tipicidade Administrativa x Tipicidade Penal………………………………………………..112

5 PERSPECTIVAS PARA UM NOVO MODELO NORMATIVO……………………………….129

5.1 Modelos adotados por outros sistemas profissionais e regulatórios……………………130

5.1.1 Sistemas normativos ético-disciplinares de profissões da área da saúde…………132

5.1.2 O Estatuto da OAB……………………………………………………………………………………139

5.2 A perspectiva da Legística e a qualidade da produção

normativa no sistema ético-disciplinar ………………………………………………………………..145

5.3 Repensando o sistema normativo ético-disciplinar médico……………………………….149

5.3.1 Diretrizes de desenho normativo………………………………………………………………..150

5.3.2 Procedimento de elaboração por meio da utilização de

técnicas da Legística e da Análise de Impacto Regulatório…………………………………….154

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS…………………………………………………………………………….161

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS……………………………………………………………………165

APÊNDICE A- DADOS DAS DECISÕES ENCONTRADAS……………………………………187