Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais relativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.
Regulação Estatal e Assistência Privada à Saúde
R$ 64,00 R$ 9,90
Autor Fernando de Oliveira Domingues Ladeira
Editora Fórum
Edição 1ª
Ano 2011
ISBN 9788577005796
Nº de Páginas 262
Categorias: Direito, Direito Constitucional
Peso | 0,350 kg |
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Dimensões | 1,10 × 14,00 × 22,00 cm |
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