Organização Criminosa

Aspectos relevantes e controversos sobre associações criminosas. Com novos julgados, Guilherme Nucci analisa e apresenta as alterações introduzidas pelo denominado Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019 na Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013.

Organização Criminosa traz importantes lições doutrinárias e aborda pontos controvertidos da área, como: a vedação à progressão de regime de cumprimento de pena aos integrantes de organização criminosa; o acordo de colaboração premiada como negócio jurídico e meio de obtenção de prova, pressupondo utilidade e interesse público; a vedação a qualquer proposta de premiação que infrinja a definição legal do regime inicial de cumprimento de pena e as regras dos regimes previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal; e a criação da figura do “infiltrado virtual”, no campo da infiltração de agentes, autorizando a inserção de agentes em organizações criminosas formadas pela rede mundial de computadores.