Lei Antidrogas Comentada – Aspectos Penais e Processuais

Os temas relacionados com a Lei nº 11.343/2006 assumem cada vez mais relevância no contexto nacional e internacional, em razão da verdadeira epidemia que se tornou o consumo de drogas, especialmente o crack. A atuação repressiva estatal, particularmente nas últimas décadas, tem gerado um número crescente de ações penais e de execuções de penas, relacionadas ao tráfico de drogas.
Após mais de uma década de vigência, verifica-se que ainda há um conjunto de regras de difícil interpretação na Lei nº 11.343/06 (consumo compartilhado, tráfico privilegiado, colaborador-informante do tráfico, financiador do tráfico, valor e conteúdo dos depoimentos prestados por policiais no contexto da teoria das provas etc.), o que tem gerado constantes mutações na jurisprudência das Cortes Superiores, minuciosamente captadas e apresentadas nesta 2ª edição.
O constante aumento da violência urbana, impulsionado pelo tráfico de drogas e suas influências negativas, tem proporcionado, mesmo após uma década de vigência da Lei nº 11.343/06, significativa resistência nos meios policiais e judiciais, para a aplicação das hipóteses de “tráfico privilegiado”, criando principalmente entraves interpretativos ao § 4º do art. 33, que são enfrentados com aprofundamento teórico e rigor técnico na presente obra, inclusive quanto à polêmica vedação jurisprudencial de aplicação da causa especial de diminuição de pena, sob a alegação de “evidência de dedicação a atividades criminosas” em decorrência da “grande quantidade ou variedade de drogas apreendidas” sem levar em conta critérios objetivos e razoáveis nessa quantificação.
As falhas legislativas em relação a temas como a conversão de penas em restritivas de direito e vedação de liberdade provisória, tem forçado o Poder Judiciário a atuar no sentido de garantir a correta aplicação da Lei nº 11.343/2006, interpretando-a em conformidade com o texto constitucional, gerando importante jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e inclusive a declaração incidental de inconstitucionalidade que culminou com a edição do Decreto nº 5 do Senado Federal. Também, não se olvidou de fazer uma abordagem sobre a sistemática das audiências de apresentação ou de custódia e a suas aplicações aos flagrantes derivados dos crimes previstos nesta Lei nº 11.343/06.
Esta 2ª edição aprofunda-se em temas relacionados às Leis nos 12.403/2011, 12830/2013, 12.850/2013 e 12.961/2014 e seus importantes reflexos processuais, que são analisados com pormenores na presente obra, juntamente com os demais temas mencionados e outros de grande relevância, em linguagem simples e objetiva, mas sem olvidar da necessária abordagem científica, sendo um importante instrumento de pesquisa para juízes, promotores, advogados e acadêmicos.