A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.
Tribunal de Contas da União e a Nova Lei de Licitações e Contratos
R$ 135,00 R$ 119,90
Autor Ana Luiza Jacoby Fernandes
Editora Fórum
Edição 1ª
Ano 2024
ISBN 9786555186079
Nº de Páginas 241
Categorias: Direito, Direito Penal
Peso | 0,480 kg |
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Dimensões | 1,10 × 16,00 × 23,00 cm |
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