Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática

Nesta Edição, foram incluídas novas questões referentes a consolidação substancial do plano de recuperação judicial, honorários advocatícios e multa administrativa e sua sujeição à recuperação judicial. Ainda, analisou-se a aplicação da arbitragem e da mediação em sede de recuperação judicial, extrajudicial e falência. A cultura da segunda oportunidade de soerguimento da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, pode ser harmonizada com o sistema de solução consensual de conflitos, regido pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil de 2015. Tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil são posteriores à Lei de Recuperação e Falência, de modo que, não havendo conflito ou regra expressa em sentido contrário, têm ampla aplicação para a solução de conflitos.