Lei Maria da Penha Explicada – Doutrina e Prática

Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.

Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.

A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.

Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo. De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica.

Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher.

Edição em conformidade com as seguintes normas alteradoras ou pertinentes ao tema:

• Lei nº 13.894/2019: Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência;
• Lei nº 13.836/2019: Obrigatoriedade de informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;
• Lei nº 13.827/2019: Concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial;
• Lei nº 13.772/2018: Registro não autorizado da intimidade sexual;
• Lei nº 13.771/2018: Causas do aumento de pena para o crime de feminicídio;
• Lei nº 13.641/2018: Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;
• Lei nº 13.505/2017: Atendimento policial e pericial especializado à mulher.

Obra indicada para estudantes, professores, delegados de polícia, promotores, juízes e demais operadores do Direito Penal, e todos os interessados nas questões protetivas relacionadas à violência contra a mulher.