O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular.; Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.
Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo
R$ 252,00 R$ 214,00
Autora Coord. Maria Berenice Dias
Editora Revistados Tribunais
Edição 3ª
Ano 2017
ISBN 9788520371121
Nº de páginas 572
Fora de estoque
Categorias: Direito, Direito Civil, Direito Constitucional
Peso | 1,090 kg |
---|---|
Dimensões | 2,10 × 16,00 × 23,00 cm |
Seja o primeiro a avaliar “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo” Cancelar resposta
Você precisa fazer logged in para enviar uma avaliação.
Produtos relacionados
-59%
-20%
-14%
-16%
Avaliações
Não há avaliações ainda.