O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.
A Administração Pública Frente à Lei Inconstitucional
R$ 79,00 R$ 9,90
Autor Patrick Roberto Gasparetto
Editora Fórum
Edição 1ª
Ano 2011
ISBN 9788577004782
Nº de páginas 272
Peso | 0.390 kg |
---|---|
Dimensões | 1.60 × 14.00 × 21.00 cm |
Seja o primeiro a avaliar “A Administração Pública Frente à Lei Inconstitucional” Cancelar resposta
Você precisa fazer logged in para enviar uma avaliação.
Produtos relacionados
-16%
-13%
-4%
-15%
-58%
-11%
Avaliações
Não há avaliações ainda.