A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre ‘serviços de qualquer natureza’. Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.
ISS Teoria e Prática
R$ 119,00 R$ 104,00
Autor José Eduardo Soares de Melo
Editora Malheiros
Edição 6ª
Ano 2017
ISBN 9788539203680
Nº de Páginas 360
Categorias: Direito, Direito Tributário
Peso | 0,360 kg |
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Dimensões | 1,50 × 14,00 × 21,00 cm |
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