Roteiro do Terceiro Setor – Associações, Fundações e Organizações Religiosas

A crescente importância da participação das organizações da sociedade civil sem fi ns econômicos elencadas no livro (associações, fundações e organizações religiosas), na implementação e efetivação dos direitos fundamentais no Estado brasileiro, desencadeou o processo de busca pela regulamentação jurídica adequada do setor. As OSC usualmente eram identifi cadas ou conceituadas como organizações privadas sem fi ns econômicos de interesse público que se utilizam de recursos públicos e privados para execução de suas atividades. Entretanto, tal entendimento não é sufi ciente para caracterizá-las para fi ns legais. Não se pode olvidar que a implementação dos serviços públicos não exclusivos pelas OSC, por meio da celebração de parcerias com a Administração Pública, exigiu a elaboração de novos conceitos de modelos organizacionais destinados a delimitar e a identifi car para fi ns jurídicos os critérios e as características para o reconhecimento de uma organização cujo projeto/atividade o Estado tenha interesse no fomento. Desta forma, surge a Lei nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSC e tem observância obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios.