Em 2015, a Lei da Ação Civil Pública completou 30 anos, período que marcou uma revolução no ordenamento jurídico brasileiro; A concepção liberal-individualista de um processo centrado na proteção de direitos patrimoniais cedeu espaço à preocupação com a tutela de direitos fundamentais, inclusive daqueles pertencentes à sociedade; Todavia, nem só as vitórias marcaram essas três décadas. Alterações legislativas e interpretações conservadoras obstaram a consolidação de um sistema que pudesse assegurar, efetivamente, os direitos coletivos litigiosos; A fraca resposta aos grandes desastres socioambientais dos últimos anos demonstra, com trágica clareza, que a prática não se apresentou à altura da promessa da década de 1980.
O Devido Processo Legal Coletivo
R$ 99,00 R$ 84,00
Autor Edilson Vitorelli Diniz Lima
Editora Revista dos Tribunais
Edição 1ª
Ano 2016
ISBN 9788520368329
Nº de Páginas 200
Fora de estoque
Categorias: Direito, Direito Processual civil
Peso | 0.250 kg |
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Dimensões | 1.00 × 16.00 × 23.00 cm |
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