A Administração Tributária

O presente livro constitui-se num trabalho jurídico inédito, porquanto traz à colação para reflexão princípios, conceitos e regras jurídicas aplicáveis à referida área da Administração Pública nos três níveis de governo, especialmente após a inclusão pela EC nº 42/03, do inc. XXII, ao art. 37 da CF/88, que a elevou à condição de atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas e ter recursos prioritários para a realização de suas atividades. Nesse contexto, faz-se uma análise dos princípios a ela aplicáveis, dá-se destaque à mesma como área relevante da Administração Pública, introduz-se o conceito e abrangência do termo, trata-se dos objetivos dessa área da Administração Pública, bem como faz-se uma análise circunstanciada da Administração Tributária à luz do CTN, com enfoque nos arts. 194 a 208 do referido Código.